Protocolo de Perspectiva de Gênero do CNJ é aplicado pelo TJ do Pará para punir misoginia digital
O Tribunal de Justiça do Pará (TJ-PA) condenou no último dia 15 de abril o jornalista Evandro Corrêa a pagar R$ 50 mil por danos morais e ainda retirar do ar uma campanha difamatória, com viés misógino, contra a cartorária Jannice Amóras, titular do Cartório do 3º Ofício de Registro de Imóveis em Belém (PA). A decisão é emblemática porque aplica o Protocolo de Perspectiva de Gênero, adotado em 2023 pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), considerado pelo juiz Marco Antônio Lobo Castelo Branco “um imperativo para a concretização da igualdade e combate às discriminações estruturais”.
Imagine ser atacada publicamente, chamada de "histérica" e "desequilibrada", estereótipos historicamente empregados para desqualificar mulheres em posições de liderança e poder. Era exatamente o que vinha acontecendo desde 2022, com Jannice Amóras, em pelo menos três sites de notícias diferentes administrados por Evandro Corrêa, caracterizando um dos tipos de violência que mais tem crescido no país, a misoginia digital.
A decisão do TJ-PA, emitida pela 8ª Vara Cível e Empresarial de Belém, reconheceu que atacar uma mulher com estereótipos de gênero merece punição a fim de desestimular esse tipo de comportamento, sobretudo daqueles que se escondem sob o manto da liberdade de imprensa.
“Ao rotular a cartorária com adjetivos que questionam seu equilíbrio emocional em vez de debater objetivamente os fatos de sua gestão, o réu não pratica crítica legítima, mas sim um abuso do direito de expressão que visa humilhar e deslegitimar a autora em razão de sua condição de mulher em um espaço de poder. A repetição desse padrão em diversas matérias não é coincidência; é um modus operandi que reforça a desigualdade e contribui para um ambiente hostil a lideranças femininas. A liberdade de imprensa não pode servir de escudo para a perpetuação de discursos discriminatórios e violentos, ainda que de forma velada ou simbólica”, destaca um trecho da sentença.
No ano passado, o jornalista já havia sofrido uma primeira condenação por conta dos ataques repetidos à cartorária, com exigência de pagamento de indenização de R$ 40 mil e imposição de retirada do conteúdo do ar, mas recorreu ao Supremo Tribunal Federal contestando a decisão da Justiça estadual que o proibia de citar futuramente a vítima, sob a alegação de censura prévia. Mas como ele voltou a publicar novos ataques, Jannice ingressou com nova ação, solicitando a aplicação do Protocolo de Perspectiva de Gênero, devido aos conteúdos ofensivos à sua condição de mulher.
O que torna isso estratégico? A aplicação do Protocolo de Perspectiva de Gênero, uma ferramenta que obriga o Judiciário a analisar os casos pelo viés do machismo. Essa sentença manda um recado claro para jornalistas, blogueiros e qualquer um que use a "liberdade de imprensa" como escudo para humilhar mulheres. Liberdade tem limites quando vira abuso. Para Jannice, é alívio e reparação. Para todas as mulheres que lutam por respeito, qualquer que seja o cargo ou a profissão que exerça, é um farol.